Nova lei autoriza venda de remédios em supermercados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de remédios em farmácias e drogarias instaladas em supermercados. A norma permite a venda de remédios e instalação de farmácias na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, e com a presença física de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. As regras também preveem que a retenção da receita e a entrega do medicamento ocorram somente depois do pagamento. Os remédios poderão ser transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável, e farmácias e drogarias licenciadas poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para entregas. Além disso, fica proibida a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia.
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