O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (28), que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A medida determina que os processos em todo o país passem a seguir a orientação. Segundo o STF, os contratos se enquadram na cobrança do imposto pois envolvem, além da venda do produto, a prestação de serviço com o suporte ao franqueado. A Associação Brasileira de Franchising (ABF) irá apresentar um Embargo de Declaração ao STF, com o objetivo de demonstrar equívoco na decisão, e solicitará que, caso não seja revertida, a determinação seja aplicada a partir de uma data específica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declinou, na última quarta-feira (24), por sete votos a três, a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS). Como o caso tem a chamada repercussão geral, vai valer para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência - existem 35 casos semelhantes. O STF decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial já que a Constituição considera isso como atribuição da União.