STF Declina Lei dos Empacotadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declinou, na última quarta-feira (24), por sete votos a três, a lei que exigia a contratação de empacotadores em supermercados. A decisão foi tomada durante a análise de uma lei municipal de Pelotas (RS). Como o caso tem a chamada repercussão geral, vai valer para todas as leis que tiverem sido aprovadas com a mesma exigência - existem 35 casos semelhantes. O STF decidiu que leis municipais não podem criar regras de direito comercial já que a Constituição considera isso como atribuição da União. Além disso, a maioria dos ministros também considerou que a obrigatoriedade de contratar um tipo de funcionário fere o princípio da livre iniciativa.

A lei municipal de Pelotas estava em vigor desde 2010 e obrigava os supermercados com mais de seis caixas a terem pelo menos um funcionário uniformizado para empacotamento, em cada máquina registradora.