Fim da Exclusividade em Pontos de Venda de Tabaco

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., firmaram um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC). O termo compromete as empresas a pôr fim a qualquer forma de exclusividade de merchandising, exposição, armazenamento ou venda de produtos nos pontos de vendas que comercializam produtos derivados do tabaco. O acerto vale para todos os contratos futuros e para aqueles firmados anteriormente pela Philip Morris. Com vistas a dissuadir a adoção de práticas restritivas da concorrência, o termo assinado prevê ainda que a Philip Morris pague uma contribuição pecuniária no valor de R$ 250 mil, que será recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).