Facilitação no Fechamento de Micro e Pequenas Empresas em SP

Em 12 de outubro foram publicados no Diário Oficial do Estado o Decreto e a Portaria que agilizam o fechamento de micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, no estado de São Paulo. De acordo com a Assessoria Jurídica da FecomercioSP, a simplificação reduz o tempo para o encerramento de uma atividade que chegava a cinco ou seis anos e também reduz os custos, pois até a inscrição ser cancelada, as obrigações fiscais tinham de ser cumpridas. A partir de agora, o registro de baixa de micro e pequenas empresas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias. A expectativa agora é que essas regras sejam aplicadas para todas as empresas.