Justiça anula lei que controla dark kitchens na capital paulista

Foi invalidada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a lei que regulamentou as dark kitchens na cidade. Segundo os desembargadores, o texto foi aprovado sem planejamento para medir o impacto e organizar o funcionamento desses locais - que podem reunir cozinhas de diferentes estabelecimentos de delivery. A Câmara Municipal de São Paulo e a prefeitura têm 180 dias para a discussão e para sancionar uma nova lei sobre o tema. A lei anulada foi discutida e aprovada em 2022, e em maio deste ano recebeu um decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. A normaregulamentava o licenciamento desses estabelecimentos, os controles de poluentes e de circulação de motoboys, além da distância mínima de 300 metros entre os conjuntos de cozinhas.