Liminar Libera Venda de Medicamentos no Paraná

AAssociação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)obteve uma liminar que permite a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) sem a necessidade de segregação em ambiente próprio nos estabelecimentos farmacêuticos do Paraná. A medida suspendeu alguns termos daResolução SESA nº 444/2018, que impunha restrições como colocação de cartazes informando os efeitos indesejados, além da disposição dos itens em uma área separada de outros produtos no autosserviço. Pelo entendimento judicial deve prevalecer anorma da Anvisa, que autoriza a exposição de MIPs ao alcance dos usuários para sua obtenção por meio do autoatendimento.