Novas regras para compras internacionais começam a vigorar

A partir de hoje (01), começa a vigorar o programa Remessa Conforme, instituído pelo governo federal com o intuito de combater a sonegação em compras internacionais. A medida irá regulamentar e cobrar impostos de mercadorias na origem, antes do envio para o Brasil. O programa tem adesão voluntária por parte das varejistas, que incluem Shein, Shopee e Aliexpress. Essas empresas terão isenção do imposto federal de importação, que tem alíquota de 60%, nas compras do exterior abaixo de US$ 50, o que corresponde a R$ 237 na cotação atual. Já o imposto estadual, o ICMS, também terá mudança. O tributo passa a ser recolhido com uma alíquota padrão de 17% nas operações. Antes, a alíquota era variável, dependendo do estado para onde a mercadoria seria enviada.