A Câmara Municipal de Goiânia, em Goiás, aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que estabelece novas normas sanitárias para plataformas de delivery de alimentos na capital. O texto determina que bares, restaurantes e lanchonetes cadastrados em aplicativos só poderão operar mediante alvará da Vigilância Sanitária, além de exigir maior controle sobre as condições de preparo, armazenamento e transporte dos alimentos.

A cidade de Goiânia agora terá normas sanitárias para entrega feita por restaurantes, lanchonetes e bares que utilizam o delivery. A normativa foi proposta pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e foi sancionada, com um veto parcial, pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), resultando na Lei 11.603/2026. A lei foi aprovada por unanimidade e visa garantir a segurança alimentar, a proteção do consumidor, o incentivo à qualidade e a prevenção de problemas de saúde pública, com regulamentação para todos que pagam um percentual alto de taxa para vender seus alimentos.