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Imagem: Procon-MG multa iFood em R$ 1,5 milhão por definir valor mínimo em pedidos

O iFood foi multado em R$ 1,5 milhão pelo Procon de Minas Gerais por definir um valor mínimo em pedidos realizados pelo aplicativo. A prática foi considerada irregular por ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois restringe a liberdade de escolha do consumidor, obrigando a comprar para alcançar o valor estipulado, caracterizando venda casada. De acordo com a decisão em processo administrativo do Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, o entendimento é de que custos operacionais da empresa não podem ser repassados ao usuário como justificativa para a prática.

02/10/25

Imagem: Shopee recebe multa de R$ 14,1 milhões após cláusulas abusivas e informações faltantes 

Após infrações ao Código de Defesa do Consumidor, como cláusulas abusivas e informações faltantes nos Termos de Serviço da plataforma, o Procon-SP multou a Shopee em R$ 14.118.847,44. A penalidade está direcionada à SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, razão social responsável pela plataforma Shopee. O caso veio à tona após denúncias feitas por consumidores nos canais do Procon-SP.

27/02/26