O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte formalizem algumas decisões importantes para 2027 relacionadas ao Simples Nacional e à Reforma Tributária do Consumo termina nesta quarta-feira (30). A data é especialmente relevante para bares e restaurantes que precisam solicitar ingresso ou reingresso no regime ou avaliar a forma de recolhimento do IBS e da CBS. Para as empresas que atualmente não estão no Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027, a solicitação deve ser feita até 30 de setembro. A opção, se deferida, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Desde 3 de agosto, bares e restaurantes enquadrados no Lucro Presumido ou no Lucro Real não têm mais suas notas fiscais rejeitadas caso o sistema não consiga preencher os campos de IBS e CBS. A mudança se conecta ao calendário de transição da reforma tributária. Em 2026, ano de testes, CBS e IBS são cobrados como alíquotas simbólicas, e a Lei Complementar 214/2025 dispensa os estabelecimentos do recolhimento efetivo desses tributos ao longo do ano.

Hoje (01), inicia o período de teste da nova nota fiscal, na qual o formato foi criado pela reforma tributária. A atualização dos layouts tem como objetivo alinhar o sistema fiscal brasileiro à nova estrutura tributária e, dessa forma, abrangerá tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), impactando diretamente empresas, prestadores de serviços e o comércio varejista.

Todas as remessas internacionais enviadas ao Brasil pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - tributo federal - e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - imposto estadual e municipal.