Nova Lei dá até 7 dias para Desistir de Seguro em Loja

O consumidor que adquirir um tipo de seguro ou contratar a garantia estendida ao comprar produtos em lojas do varejo vai poder desistir do negócio em até sete dias, de acordo com a regulamentação aprovada pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). A regra que entra em vigor hoje (18), em todo o País, tem como objetivo barrar irregularidades na venda de seguros no varejo. Pelas normas, a multa ao estabelecimento que condicionar a venda ou desconto de um produto ou serviço à contratação de planos de seguro varia de R$ 10 mil a R$ 500 mil. A entidade determina que o comerciante deve expor em local de ampla visibilidade informações sobre os direitos do cliente.