FecomercioSP é Favorável a Regulamentação

A FecomercioSP comemora a aprovação do Projeto de Lei n° 4330/2004, que propõe a regulamentação da terceirização no Brasil. Apesar de ser favorável ao projeto aprovado, a Entidade avalia que algumas alterações realizadas no texto serão de difícil operacionalidade. Uma delas diz respeito ao pagamento direto pela contratante dos salários e encargos como o FGTS dos empregados terceirizados, em caso de inadimplência da empresa contratada, já que geralmente a contratante não possuirá informações detalhadas sobre salários, afastamentos, faltas, horas extras, férias e outras informações.