Estabelecimentos Devem Informar Consumidor sobre Tributos

A partir de agora serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos - a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal - que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. Entre os impostos que devem constar estão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins). A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais, podendo apenas informar a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional.