FecomercioSP Apoia Veto do Protocolo 21

A federação considera vitoriosa a decisão do Supremo Tribunal Federal, quejulgou inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de destino de produtos adquiridos por meio do e-commerce. A entidade já defendia a revogação doProtocolo, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e assinado por 20estadosem 2011, por considerar que tal medida seria responsável pelo aumento dacarga tributária, piora nas condições de negócios, demora no processo de entrega dos produtos e diferença nos valores cobrados pelas mercadorias nos diferentes estados. As ações foram apresentadas para o STF pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pala Confederação Nacional da Industria a pedido da FecomercioSP.