FecomercioSP Questiona Lei Sobre Proteção ao Crédito

A pedido da FecomercioSP, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 15.659, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Na avaliação da entidade, a lei extrapola sua competência ao legislar sobre matéria já regulada por lei federal, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, e afirma que há o risco de os inadimplentes escolherem não ser incluídos nos cadastros de proteção ao crédito ao não assinar o recebimento do aviso da dívida.