Congresso Aprova Emenda Constitucional

O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (15), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do comércio eletrônico, que altera progressivamente até 2019 o recolhimento do imposto para o destino das mercadorias. Com isso, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino. Atualmente, todo o recolhimento do ICMS do comércio eletrônico fica com os Estados de origem das lojas que fazem tal tipo de venda.