A Abrasel esteve presente em Brasília, na última terça-feira (2), na sessão do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que rejeitou o recurso apresentado pela Keeta e determinou o prosseguimento da investigação sobre práticas adotadas no mercado de delivery por aplicativos. A entidade considera relevante que o Cade tenha reconhecido a necessidade de aprofundar a análise dos impactos dessas práticas sobre os restaurantes e outros agentes do setor, ampliando a coleta de informações antes de uma conclusão definitiva sobre o caso.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou um recurso da Keeta que buscava uma medida de urgência para suspender as chamadas “cláusulas de banimento” e impedir a 99Food de firmar novos contratos nesse formato. O Presidente interino e relator do caso, Diogo Thomson de Andrade, concluiu que ainda não há elementos suficientes para conceder a cautelar neste momento. Ainda assim, o Tribunal determinou a continuidade das investigações pela Superintendência-Geral (SG/Cade).

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou 11 pessoas, incluindo o fundador da Ultrafarma, Sidney Oliveira, por integrar uma organização criminosa que fraudava e inflava créditos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado. Segundo as investigações das operações Ícaro e Fisco Paralelo, o esquema movimentou mais de R$ 1 bilhão entre 2021 e 2025 por meio do pagamento de propinas a auditores fiscais, ocultando os valores com contratos simulados de consultoria e lavagem de dinheiro.

A Secretaria-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar a 99Food por supostas práticas anticoncorrenciais no mercado de delivery de comida, após denúncia da rival Keeta. Com a abertura do inquérito, o caso entra na fase de instrução, que inclui análise de contratos e coleta de depoimentos. Ao final, a área técnica do Cade deverá recomendar o arquivamento ou a condenação, com decisão final a cargo do tribunal do órgão.

Dois novos inquéritos foram abertos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como parte da apuração de fraudes no caso da Americanas. Nesta nova investigação, estão na mira bancos que mantinham relações comerciais com a companhia e as antigas sociedades B2W e Lojas Americanas. Os membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas também serão alvo da investigação. A comissão ainda anunciou o encerramento da investigação que apurava irregularidades em lançamentos contábeis da Americanas.

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriu um inquérito preliminar contra o iFood para investigar se a plataforma descumpriu um acordo sobre contratos de exclusividade firmado com a autarquia em 2023. Algumas redes de restaurantes foram chamadas para responder a um questionário digital enviado pelo Cade. No e-mail, o órgão afirma que a Superintendência-Geral da instituição apura denúncias contra o iFood, cuja conduta poderia estar violando obrigações do termo. A investigação segue em aberto e o Cade demonstra preocupação quanto ao abuso de posição dominante da plataforma em relação ao mercado de delivery. Já o iFood afirma que está seguindo o acordo de 2023.

A varejista informou ao mercado que um comitê independente realizou uma investigação para apurar o rombo bilionário que resultou em um pedido de recuperação judicial em janeiro de 2023. Em fato relevante, a Americanas afirma que “as evidências apresentadas pelo comitê confirmam a existência de fraude contábil".

A Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos (Abradilan) divulgou, ontem (01), um posicionamento sobre a Operação Monte Cristo, que investiga um suposto esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por empresas do setor farmacêutico. Além da Abradilan, estariam envolvidas, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, cinco distribuidoras de medicamentos e duas redes varejistas. Em nota, a entidade afirma que "a medida é um equívoco por parte das autoridades envolvidas. A Abradilan não vende, não compra, não estoca produtos".