A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou o projeto que garante o direto de pessoas autistas, com intolerância alimentar ou alergia, levar sua própria comida em qualquer área de alimentação, seja pública ou privada. A proposta também garante que os beneficiados possam levar utensílios para suas refeições. A iniciativa prevê que os restaurantes podem cobrar laudo médico, carteira e cordões de identificação para comprovar a condição. Agora, o projeto (PL 4.298/2024) deve seguir para análise na Câmara dos Deputados.