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Mais Uma Regulamentação Inútil

Excesso de Regulamentação

Agora, querem obrigar o varejo a colocar em destaque a data de validade dos produtos em promoção. Em mais uma ação que deverá acarretar no encarecimento do produto, foi aprovado na manhã da última quarta-feira (27) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 1.885/2015, que obriga os mercados e lojas que fizerem promoção para esgotar os estoques a informar, de forma explícita, os clientes quanto ao prazo de validade dos produtos. Segundo a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), autora da PL, os supermercados e estabelecimentos similares deverão fazer issopor meios de cartazes afixados em locais de destaque, contendo a data de vencimento da validade dos produtos anunciados como promoções-relâmpago ou especiais. "Muitas vezes, essas promoções acabam atraindo clientes, que não se atentam à data de validade e perdem o produto anunciado. As datas de vencimento deverão possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados. A aprovação desse projeto é um sinal de respeito desta casa com o consumidor", explica Mariana Carvalho, autora do projeto de lei.

29/09/2017

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