Regra da Nota Fiscal Passa a Valer Hoje

Produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor a partir de hoje, 10 de junho, devem apresentar detalhes acerca do valor dos impostos nele cobrados. A Lei nº 12.741/12 foi sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, e passará a valer neste mês. Os comerciantes que forem flagrados descumprindo a medida serão multados, posteriormente terão suas atividades suspensas e, em última instância, cassação do alvará de funcionamento do local. Com esta nova medida, cerca de sete tributos deverão estar explícitos na nota fiscal.