Proposta de Simplificação do Sistema Tributário

A FecomercioSP está entre as entidades responsáveis por uma proposta de simplificação do sistema tributário que será entregue hoje (06) para a presidente Dilma Rousseff. A proposta compreende um conjunto de normas para melhorar o sistema tributário brasileiro, incluindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Anteprojeto de Lei Complementar (PLC) e um Anteprojeto de Lei Ordinária (PL). As três medidas estão conectadas e servem para simplificar e agilizar processos, dar maior segurança jurídica, alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional e adequar a legislação às demandas atuais do Brasil.Entre as medidas sugeridas na PEC está a proibição da edição de medida provisória que disponha sobre matéria tributária para evitar excessos legislativos do poder executivo.