FecomercioSP é Contra a Distribuição de Sacolas

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que a decisão sobre a gratuidade de sacolas plásticas no comercio varejista deve ser exclusivamente tomada pelos empresários. Para a Federação, a determinação da distribuição gratuita do produto contraria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que as sacolas reutilizáveis bioplásticas são também um produto oferecido pelos estabelecimentos. Por esse motivo, a Federação encaminhou à Prefeitura de São Paulo um ofício com pedido de veto ao Projeto de Lei Municipal nº 238/2012, que visa obrigar supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas a fornecer sacolas plásticas aos consumidores. O PL já foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal e agora segue para avaliação da Prefeitura de São Paulo.

Compromisso com o Meio Ambiente Ainda segundo a entidade, a nova norma proposta não observa o princípio constitucional da proteção ao meio ambiente (art. 170, VI), como um dos requisitos para o desempenho da atividade econômica. Além disso, este PL está em desacordo com a própria legislação municipal, uma vez que a distribuição de sacolas plásticas já é normatizada pela Lei Municipal nº 15.374/2011, regulamentada pelo Decreto 55.827/2015, a qual proibiu a distribuição gratuita e a venda das sacolas plásticas e determinou o uso de sacolas bioplásticas reutilizáveis. A Federação ressalta ainda que o uso de sacolas bioplásticas é benéfico para que a população adote a coleta seletiva, uma vez que a cidade de São Paulo possui um Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que prevê três tipos de coleta seletiva: secos recicláveis, orgânicos e rejeitos/indiferenciados.