Medida Adia Prazo Para Implantação de Nota Fiscal Detalhada

A Medida Provisória 620, publicada no Diário Oficial da União, amplia o prazo para que o comércio e os prestadores de serviço passem a detalhar os impostos no cupom ou nota fiscal para o consumidor. Os comerciantes ganharam mais 12 meses para se adaptarem à nova regra, já que só após esse prazo poderão ser punidos ou sancionados por descumprimento da lei. A Casa Civil alegou que a necessidade de ampliação do prazo se devia a "várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação" à lei e sua complexidade. Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira dos Supermercados(Abras), João Sanzovo, um grupo de trabalho já vinha discutindo com o governo os pontos que não ficaram claros com a lei.