Lei Definirá Sistemas de Integração Agroindustrial

O Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne) considera um importante avanço a aprovação, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado federal, do projeto de lei do Senado 330/2011 que define regras para os sistemas de integração entre produtores e agroindústrias. O Sindicarne defende o estabelecimento de um marco legal para as integrações e de garantir segurança jurídica para produtores e agroindústrias, pois falta matéria específica para tratar do tema no ordenamento jurídico brasileiro e o Código Civilnão consegue prever as particularidades deste tipo de relação na agropecuária.