Lei da Transparência: Comerciantes Podem ser Multados

De acordo com a Lei n° 12.741/12, conhecida como Lei da Transparência Fiscal, empresas de qualquer porte que não informarem nos cupons ou notas fiscais, os impostos embutidos nos preços de produtos e serviços adquiridos, poderão ser multadas durante fiscalização do Procon. A FecomercioSP solicitou as autoridades a prorrogação do prazo para adequação das empresas à nova lei, por meio de uma medida provisória. Segundo informações da entidade, a medida provisória caducou e não houve prorrogação, o que caracteriza punição aos comerciantes que não estiverem de acordo com a nova lei. A multa varia de R$ 400 a R$ 7 milhões, além do risco de cassação do registro do produto, da proibição de fabricação, cassação da licença do estabelecimento, interdição e intervenção administrativa.