FecomercioSP Apoia Lei Marco Civil da Internet

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia como positiva a aprovação do Marco Civil da Internet – projeto de lei que estabelece princípios e garantias para o uso da rede – com as mudanças realizadas pelo deputado Alessandro Molon, relator do projeto. Para a Federação, a proposta para o item de neutralidade da rede é positiva, pois torna proibido bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Outro ponto positivo, segundo a FecomercioSP, é a inclusão dos Juizados Especiais no julgamento de causas sobre danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidades. Na visão da federação, tal medida trará agilidade nas decisões judiciais sobre o assunto.