Extinção do Adicional de 10% Sobre FGTS é Aprovada

A extinção da contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei Complementar e Outras Propostas (PLP) 200/2012 que previa o fim da alíquota foi aprovado por 315, contra 95 votos. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A contribuição foi criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), mas perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado. Para a FecomercioSP, que representa 154 sindicatos da área do comércio e de serviço, o fim da contribuição implica diretamente na redução do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a geração de empregos formais.