Abinpet Obtém Isenção de Impostos

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação(Abinpet) conquistou o fim do regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, para os alimentos complementares, a exemplo de bifinhos, biscoitos e bolachas e outros que são oferecidos aos animais como agrado ou recompensa. Foram protocolados dois expedientes na Secretariade Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Com isso, todo e qualquer alimento específico, cujo destino seja o território paulista, não está obrigado a reter a Substituição Tributária nos termos das Respostas de Consulta formulada pela Fazenda de São Paulo. A partir das respostas positivas, em território paulista, esses produtos ficam sujeitos apenas à tributação do ICMS próprio.