ABF Recorre à Decisão do STF

A Associação Brasileira de Franchising - ABF recorre, por meio de embargos de declaração, da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que considerou constitucional a incidência de ISS sobre royalties de franquia. A legislação brasileira, sobre a atividade de franchising no Brasil, foi atualizada esse ano, deixando clara a natureza da franquia e, em nenhum momento, definiu a franqueadora como uma prestadora de serviços. Segundo a ABF, a discussão não só implica no acréscimo de mais um tributo que onera a atividade, mas também coloca em risco um modelo de negócio vencedor e consagrado internacionalmente.