Lei da Gorjeta Será Votada Novamente Após Erro
Lei da Gorjeta Terá Mudanças
O presidente Michel Temer utilizou a medida provisória publicada na terça-feira (14) com ajustes na reforma trabalhista para revalidar a Lei da Gorjeta. Na votação das mudanças nas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Congresso Nacional extinguiu parágrafos do dispositivo que regulamenta desde maio a cobrança e a divisão de gorjetas em restaurantes, hotéis e motéis. A alteração sancionada por Temer foi feita em substitutivo da proposta apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN), que propôs uma nova redação para a reforma trabalhista e acabou retirando parágrafos introduzidos pelas regras para gorjetas. Como o Palácio do Planalto não havia notado a alteração quando sancionou a reforma, decidiu reinserir os parágrafos retirados na medida provisória. Agora, as regras para cobrança de gorjetas terão de ser novamente apreciadas pelo Poder Legislativo. As alterações entram em vigor de forma imediata, mas dependem da aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados para se tornarem permanentes.
