Idec notifica Ministério da Justiça para investigar campanha do Burger King

 O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) enviou uma notificação à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e à Secretaria de Direitos Digitais, ambas vinculadas ao Ministério da Justiça, e ao Banco Central, para que os órgãos instaurem um processo administrativo para averiguar a conduta do Burger King na campanha “Pix de 1 centavo na Black Friday”. Isso porque, segundo o instituto, a ação publicitária fere artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o Idec, o envio de R$ 0,01 como mensagem promocional via Pix pode ser considerado uma prática invasiva, pois emprega uma ferramenta bancária projetada para transações financeiras com o objetivo de veicular mensagens publicitárias.

 “A ação do Burger King é problemática por diversas razões e, por isso, precisamos de uma resposta firme das autoridades. Outro problema é que, ao fazer isso de forma massiva, para milhões de consumidores, o Burger King também prejudica um infraestrutura pública como o Pix, tal qual como vemos em infraestruturas privadas com os spams dos e-mails, as mensagens indesejadas no WhatsApp e o telemarketing abusivo nos celulares”, afirma Luã Cruz, coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.