Farmácias Conquistam Nova Vitória no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira, 11, ações da Procuradoria Geral da República (PGR) que tentavam barrar a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Roraima. Os ministros aplicaram nas ações o mesmo entendimento de ação semelhante julgada no final de agosto sobre legislação do Acre. Na decisão, ficou mais uma vez decidido e reforçado que os Estados podem legislar sobre a venda de produtos de conveniência em farmácias.