Acordo Entre Lojistas e Proprietários de Shoppings

O Projeto de Lei 7137/2002, que visa regulamentar a relação entre os lojistas e os proprietários de Shoppings Centers foi discutido em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Há dez anos tramitando no Congresso, o Projeto altera a Lei nº 8245, conhecida como Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, visando diminuir o número de fechamento de lojas do shopping. Na audiência não houve entendimento entre as partes presentes. O deputado do PSDB-BA, José Carlos Araújo, concedeu um prazo de oito dias para que as partes apresentem novas propostas ao Projeto. Caso o PL seja aprovado, irá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda remetida ao Senado.