SP Inicia Programa para Regular Contribuintes

O Governo do Estado de São Paulo instituiu, na última quarta-feira (6), o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativapermite a regularização dos contribuintes paulistas de suas dívidas referentes a esse tributo. O prazo de adesão será aberto nesta quinta-feira (7) e vai até o dia 15 de dezembro. Os contribuintes que aderirem poderão ter redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Outra opção é o parcelamento em até 60 meses - o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. A adesão pode ser realizada por meio do site:www.pepdoicms.sp.gov.br.