FecomercioSP Pleiteia Extinção da Taxa de 10% Sobre FGTS

A FecomercioSP enviou ofício aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados pedindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar e Outras Propostas (PLP) 200/2012, que põe fim à contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), a taxa perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado. Um dos entraves à votação do projeto tem sido a ideia de manter a contribuição para direcioná-la a outros fins, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Para a FecomercioSP, a contribuição não pode ser utilizada para uma finalidade distinta daquela que a originou. A entidade defende que o fim da contribuição implica diretamente na redução do custo do trabalho.