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Lei Que Restringiria Publicidade Infantil é Vetada

O projeto de lei que restringia a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gordura saturada ou sódio, voltada para crianças e adolescentes foi vetada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, argumentando que a proposta legislativa sobre a propaganda comercial não compete ao estado, mas, sim, à União. O projeto de lei foi apresentado em 2008 e proibia a veiculação de propagandas de alimentos não saudáveis, no rádio e televisão, entre 6h e 21h e, em período integral, nas escolas públicas e privadas, além da oferta de brindes promocionais como brinquedos e itens de coleção associados à compra do alimento.

30/01/2013

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