Supermercados do RJ Podem Ter Nova Lei Sobre Preços

Diante de um acordo entre a Defensoria Pública e a associação de supermercados do estado do Rio de Janeiro, a Câmara analisa um projeto de lei que garante a gratuidade ao consumidor de produtos com diferença entre o preço na prateleira e o no caixa. Porém, somente o primeiro produto adquirido será gratuito. Nos demais produtos idênticos o consumidor pagará o menor valor, de acordo com a Lei 10.962/04. Uma novidade com relação ao acordo assinado é que a proposta federal prevê que o estabelecimento reincidente na prática de preços diferentes deverá pagar multa de R$ 1.000 por cada produto com erro. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.