Indústria Recorre da Proibição de Sacolas Plásticas

A indústria do plástico prevê entrar com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que afirmou ser legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo. Segundo o advogado Jorge Luiz Kaimoti Pinto, que representa o Sindiplast (Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo), ele deverá optar por um embargo de declaração. "Um dos argumentos do recurso é que a lei municipal contradiz outras decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já negou em 42 outras ações a competência de um município legislar sobre uma matéria que é de competência da União", diz o advogado.